Apesar de a Lei do Inquilinato ter entrado em vigor desde o ano de 1991, ainda existem muitos inquilinos lojistas que não têm conhecimento dos próprios direitos, principalmente no que diz respeito à ação renovatória de contrato de locação.

O ponto comercial é o grande patrimônio do lojista. Nele o empresário fixa o estabelecimento que é imprescindível para o êxito dos negócios. Com isso, verifica-se a importância da renovação compulsória do contrato de locação comercial, cujo objetivo é proteger o fundo de comércio, regulada pelo Capítulo V da lei em questão.

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