Encontra-se em vigor em todo Estado de Santa Catarina uma lei que torna obrigatória a apresentação de documentos de identidade no pagamento de despesas com cartões de crédito.

No caso de recusa da apresentação do documento de identidade, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a prestação do serviço anteriormente acordada ou ainda exigir outra forma de pagamento.

Excetuam-se desta lei os cartões corporativos, cartões de crédito com senha e as compras por telefone e via internet.