Um novo projeto de lei está sendo estudado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle do Senado. O objetivo é obrigar empresas comerciais e de serviços a deixarem um exemplar visível do Código de Defesa do Consumidor para os clientes. Quem não cumprir a lei poderá pagar uma multa de até R$ 1.064,10.

De acordo com a assessoria de imprensa do senado, a proposta quer corrigir uma discordância no texto original da matéria, que aponta o valor da multa em Ufir (Unidades de Referência Fiscal). Vindo da Câmara dos Deputados, o PL havia passado pela mesma comissão em novembro do ano passado.

Apesar de não ter havido nenhum recurso sobre a lei, a matéria não foi para sanção presidencial, pois foi averiguado que o valor da multa não poderia ser feito em Ufir, afinal essa correção de impostos foi extinta há mais de 10 anos por uma medida provisória.

Fontes: FCDL – Info Money – Agência Senado