A campanha Conselheiro Cidadão, que conta com o apoio de mais de 50 entidades, propõe um projeto de lei que regulamenta o processo de escolha, aprovação, nomeação e posse dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

O Tribunal de Contas é o órgão que controla as despesas públicas e atos da administração que tenham efeitos econômicos como licitações, concursos públicos e até questões ambientais. Os Tribunais de Contas Estaduais são compostos por sete conselheiros. Atualmente, o governo escolhe três conselheiros, enquanto a Assembleia Legislativa indica os outros quatro.

A campanha propõe que essa escolha seja feita de forma técnica e abstraia qualquer indicação política.  Nesse novo modelo, os parlamentares não estão excluídos do processo. Eles também concorrem com nomes extraídos da sociedade, onde traz maior representatividade à escolha e reparte a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade.

Para as empresas que tiverem o interesse em apoiar a iniciativa, um abaixo assinado (anexo) está sendo disponibilizado, junto com materiais esclarecendo a campanha, para que os cidadãos fiquem cientes e, se tiver interesse, contribuir com a campanha.

O presidente do Observatório Social de São José, Jaime Klein, afirma que o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas deve ocorrer de forma transparente. “O abaixo assinado é importante justamente porque demonstrará aos parlamentares que a população quer mais transparência”, diz.

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- Formulário de Abaixo Assinado (PDF)