Dentro de poucos dias, o microempreendedor josefense terá mais um auxílio para manter suas atividades em funcionamento em tempos de pandemia e crise econômica. Isso por que a Câmara Municipal de São José aprovou o PLC nº 03/2021 que trata da redução, a zero, das taxas e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEI na cidade.
De acordo com o projeto, ainda estão contempladas as alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e a Taxa de Fiscalização e Posturas Urbanísticas – TFPU.
A matéria, aprovada em duas discussões, agora depende da sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila para tornar-se lei, o que deve acontecer em breve haja vista que a tramitação no Legislativo aconteceu de forma célere.
"Cabe destacar a importância do trabalho das comissões para que a matéria fosse aprovada e viesse a ser lei a partir da próxima semana", destacou a presidente da Câmara, Méri Hang, que ainda completou. "Essa Mesa Diretora não poderia deixar de registrar a sensibilidade do Executivo neste momento onde se busca a recuperação econômica da cidade. Pedimos muito, em 2020, que fosse encaminhada essa legislação à Câmara. Por isso precisamos agradecer ao prefeito Orvino e ao Secretário Verdine", concluiu.
Isenção aos MEIs repercutiu positivamente em Plenário
Aprovado por unanimidade, o PLC nº 03/2021 foi elogiado pelos vereadores nas duas Sessões Ordinárias em que esteve em votação, nos dias 22 e 24 de fevereiro.
Em suas falas, os parlamentares destacaram a importância de auxiliar o microempreendedor da cidade, principalmente nesta época de pandemia. Segundo o relatório conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Tributação, a cidade tinha até o ano passado mais de 19 mil MEIs, sendo que, em 2020, foram abertas mais de 4 mil empresas nesta categoria.
"Até final de 2022 teremos aproximadamente 30 mil MEIs gerando emprego e renda às famílias", projetou o vereador Cleber Goulart (PSD). Já o vereador Rodrigo de Andrade (PSD) frisou o retorno para a cidade com as isenções de taxas. "É um setor que precisa desse apoio. É pouco para o município, mas é muito para eles. É uma vitória para o trabalhador da nossa cidade e acaba gerando riqueza para a prefeitura e para o cidadão", disse.
Da mesma forma, o vereador Nardi Arruda (PSD), presidente da CCJ, lembrou que o PLC josefense vai ao encontro da lei da Liberdade Econômica e do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. "É uma legislação muito importante para ter a condição de sobrevivência dos microempreendedores individuais em São José", destacou, tendo a fala complementada pelo vereador Antônio Carlos da Silveira (PSB). "Nesse momento de crise econômica, é muito importante que tenhamos zelo para que não se fecham as portas daqueles que mais precisam", comentou.
Já os vereadores Mauro Henrique da Silva (Patriota) e Romeu Jose Vieira (PSL) fizeram observações sobre a presença de diversos empreendedores na lista da dívida ativa municipal. "Há centenas de empresas devendo a TFPU", ressaltou o vereador Mauro Fiscal que ainda pediu a redução da taxa de vistoria por não estar sendo realizada neste período de aumento nos casos de Covid, além de um olhar do Executivo também às empresas de maior porte.
Outra questão levantada foi a diferença entre valores cobrados por São José e municípios vizinhos. Na fala do vereador Alexandre Cidade (MDB), o parlamentar citou o pagamento de cerca de R$ 8 em Florianópolis, enquanto, para as mesmas taxas, o empresário arca com mais de R$ 300 aqui. De igual forma, o vereador Jandir da Rosa (Podemos) fez sua fala. "Nossa cidade precisa crescer e não diminuir, perdendo empresas para outras localidades da Grande Florianópolis", frisou, sendo ratificado pelo vereador Cryslan de Morares (NOVO). "Estamos dando um passo muito bacana e condições favoráveis para o MEI não sair da nossa cidade e ir às vizinhas para fugir dessa taxa cobrada aqui, algo que é recorrente", disse.
Por fim, os vereadores André Guesser (PDT) e Jair Costa (PSD) elogiaram a aprovação do Projeto de Lei Complementar. "É uma lei que, mesmo com isenção e perda de arrecadação com alguns impostos, tem como contrapartida maior arrecadação com a movimentação criada nos serviços e comércio", disse André Guesser. Já o vereador Jair Costa (PSD) finalizou destacando também o benefício concedido a quem quiser fechar seu negócio. "Com certeza vai facilitar o registro da empresa e, quando for fechá-la, a dar baixa com rapidez e garantia", ressaltou.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social CMSJ
