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Atenção! Prorrogado prazo para o Programa de Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal

30/03/2010

Conforme o resultado da reunião realizada na última quarta-feira, 24, entre a Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC) e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, foi prorrogado o prazo de implantação do PAF-ECF (Programa de Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal).

Segundo os representantes da FCDL, o prazo previsto para a exigibilidade da utilização dos softwares homologados não seria viável, em razão da sobrecarga de trabalho dos dois únicos laboratórios credenciados para essa tarefa em Santa Catarina.

Com essa prorrogação, ainda sem data definida, os empresários do varejo do estado podem continuar a operar com os programas atuais, sem risco de notificação. Vale lembrar que a prorrogação é para permitir um maior prazo para regularização da exigência.

30/03/2010

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