A Portaria n. 41/2008, editada pelo Ministério da Fazenda, veio para regulamentar a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade semelhante.

As associações civis, incluídas nelas as Associações Comerciais (ACIs) só poderão participar destas promoções se o pedido para realização da mesma for coletivo, ou seja, neste caso, a associação comercial representará as pessoas jurídicas interessadas na promoção e, na qualidade de mandatária, responderá solidariamente com estas pessoas jurídicas aderentes, pelas obrigações e infrações cometidas em decorrência da promoção comercial autorizada.