A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou em sessão virtual extraordinária na tarde de ontem (31/3), seis projetos de lei (PLs), todos de autoria dos deputados, voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Estado. As propostas já tiveram a redação final aprovada e seguem para análise do govenador Carlos Moisés da Silva (PSL).
A maioria das matérias visa à adoção de medidas, por parte do Executivo, para auxiliar os setores econômicos que serão mais atingidos pela crise provocada pela Pandemia. Elas foram votadas e aprovadas na forma de emendas substitutivas globais, que incorporaram a assinatura dos 40 parlamentares às matérias.
É o caso do PL 53/2020, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e assinado por todos os deputados, que obriga o BADESC a direcionar os recursos remanescentes de sua linha de crédito prevista para este ano para o financiamento de capital de giro das micro e pequenas empresas de Santa Catarina.
Conforme a proposta, as empresas terão carência de 6 a 12 meses para pagar as parcelas. O débito poderá ser parcelado em até 36 vezes, sem juros, encargos ou multas. O PL também estabelece que o Governo Estadual irá subsidiar os juros das operações de crédito. Outra medida prevista é a prorrogação do prazo de pagamento, em 120 dias, das parcelas de empréstimos dos municípios e dos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
ICMS
Os parlamentares aprovaram o PL 56/2020, que visa prorrogar o prazo de recolhimento de ICMS das empresas não optantes pelo Simples Nacional que tenham sido obrigadas a suspender, de forma total ou parcial, suas atividades, em virtude dos decretos do governo estadual referentes à pandemia.
A prorrogação não vale para as empresas que funcionaram normalmente durante a quarentena decretada pelo Estado, como farmácias, postos de combustíveis e supermercados.
O mesmo projeto suspende, até 31 de dezembro, a inscrição dos débitos de ICMS dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, enquadrados no Pronaf, que também tenham sido obrigados a suspender suas atividades.
Recursos para a Covid-19
Já o PL 67/2020, do deputado Marcos Vieira (PSDB), autoriza o governo do Estado a reverter o recurso destinado ao pagamento da dívida com o governo federal do ano de 2020 para o fundo criado para o enfrentamento ao Covid-19. Recentemente, Santa Catarina conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão, por seis meses, do pagamento da dívida com a União. O governo federal também anunciou, na semana passada, a suspensão das dívidas dos estados.
Também aprovado por unanimidade, o PL 69/2020, do deputado José Milton Scheffer (PP), suspende até o dia 31 de dezembro a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. O objetivo, é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos no caso de não alcançarem tais metas, o que deve ocorrer com o cancelamento de procedimentos eletivos em virtude da priorização do atendimento às vítimas da Pandemia.
