Os deputados estaduais aprovaram, em sessão virtual extraordinária realizada na tarde da última quarta-feira (25/03), cinco projetos de lei, todos de autoria parlamentar, para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus COVID-19.
As matérias já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador. Um dos destaques foi a aprovação, na forma de emenda substitutiva global, do PL 51/2020, a proposta proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, em todo o território do Estado de Santa Catarina, e suspende a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril de 2020.
Pela proposta, as contas de março e abril serão cobradas a partir de maio, em 12 parcelas sem juros, encargos ou multa, também possibilita que as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos, a partir de maio.
Também foi aprovado o PL 430/2019, de autoria do Poder Executivo, que permite aos contribuintes que estiverem em atraso com o Estado de Santa Catarina, com inclusão dos débitos em dívida ativa, utilizar precatórios que têm a receber para pagar suas dívidas com a Fazenda estadual.
Recursos para equipamentos
Os parlamentares aprovaram com unanimidade a alteração no Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais para permitir que, no mínimo, 90% de seus recursos sejam destinados para aquisição de equipamentos, por parte dos hospitais, para enfrentar a pandemia.
Isenção de ICMS
A PL 57/2020, concede isenção de ICMS, inclusive sobre importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano, e que tem como objetivo baratear os custos para a aquisição de insumos necessários ao enfrentamento do Covid-19.
Suspensão do protesto de dívidas
De autoria do deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC aprovou o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não. A medida vai valer enquanto perdurar o estado de calamidade pública e, de acordo com o deputado autor do projeto, já foi adotada por outros estados, como São Paulo.
