Em nome das empresas associadas à AEMFLO e à CDL de São José, foi encaminhado no último dia 1º de dezembro um ofício aos deputados federais, solicitando, ainda este ano, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 591, que altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte como exclusão das empresas do simples nacional do regime de substituição tributária, aumento do teto das empresas enquadradas no simples nacional, abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento dos tributos e contribuições, negativação das empresas e sócios.

O projeto de lei, do deputado Cláudio Vignatti e de outros co-autores, também prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador avulso, tendo em vista que as micro e pequenas empresas são responsáveis pela geração de 90% dos empregos no país.

O presidente da AEMFLO e CDL de São José, Tito Schmitt, espera que a lei seja aprovada com urgência para que já tenha validade no próximo exercício fiscal, em 2011. “A aprovação da lei beneficiará uma parcela significativa de empresários que já pagam uma elevada carga tributária e cerca 85% das filiadas à AEMFLO e à CDL-SJ são micro e pequenas empresas e 80% das 15 mil empresas do município também são micro e pequenas empresas”, analisa o presidente.